Questão 1 – Interpretação
a)
Errada. No início do texto, há a menção da
comparação entre o que a tradição jurídica europeia continental chama de Estado
de direito e a tradição jurídica anglo-saxônica de rule of Law. Não se afirma
que o devido processo legal tenha surgido nos países anglo-saxônicos. Mas o
principal erro se concentra na finalidade do rule of Law, pois a questão se restringe ao fato de mencionar a
garantia dos direitos individuais inalienáveis, não mencionado as demais:
submissão do exercício do poder ao direito e mecanismos de controle dos atos
governamentais (linhas 18 a 23). Erro de redução.
b)
Errada. Não se pode inferir que o modelo
anglo-saxônico de controle inspirou as revoluções. Entre as linhas 39 e 41,
percebe-se que as inspirações surgiram das revoluções socias do século XX, não
fazendo nenhuma relação direta ou indireta com o referido modelo. Erro de
inversão.
c)
Errada. O Estado de bem-estar surgiu para
atribuir novas responsabilidades à ordem estatal (linhas 40 e 41). Ora, se ele
surgiu para atribuir novas responsabilidades, não pode ter sido criado para
garantir os avanços de controle do poder do Estado alcançados até então, como
afirma a questão. Erro de inversão.
d)
Errada. No primeiro parágrafo, existe a
aproximação dos conceitos de Estado de direito concebidos pela tradição jurídica
europeia e pela tradição jurídica anglo-saxônica, afirmando que são,
basicamente, iguais, embora denominadas de formas distintas. Afirma o texto que esta tem uma dimensão a
mais – a substancial – do que aquela, mas que o princípio da legalidade é
expresso claramente entre as linhas 5 a 8. Logo, esse princípio não é exclusivo
do Estado de direito. Erro de inversão.
e)
Certa. A partir da linha 7, apresenta-se um
contraste entre as ideias expresso pela conjunção “contudo”. Essa contradição
deixa implícito que o Estado de direito tem indício de contradição ou de
redundância (pois afirma que o termo rule
of Law, ao contrário do que ocorre com o Estado de direto, não as tem –
linha 10). Em seguida, dá-se a explicação de o porquê o rule of Law não apresenta essa contradição (linhas 11 a 15). Ainda no
início do segundo parágrafo, lê-se que o rule
of Law apresenta mais do que uma dimensão, a substancial, além da formal. Associando as afirmações, pode-se concluir,
sim, que o afirmado na questão procede.
Questão 2 – Interpretação
a)
Certa. Percebe-se que há aproximação entre os
dois princípios, mas, no início do segundo parágrafo, encontra-se a base da
resposta, ao afirmar que a tradição anglo-saxônica tem, além da dimensão formal,
a substancial. Essa ideia ainda é ratificada nas linhas 30 e 31, ao se ler “dimensão
meramente formal”.
b)
Errada. Ao longo do segundo parágrafo,
percebe-se a descrição do funcionamento do rule
of Law em relação às duas dimensões – formal e substancial –, ressaltando a
última. Afirma que essa tradição não apenas submete o exercício do poder ao
direito, mas também concebe mecanismos de controle dos atos governamentais e
direitos inalienáveis. No terceiro parágrafo, vê-se a abordagem do Estado de
direito nos países de tradição do civil Law,
destacando a dimensão formal e afirmando que todos os atos governamentais devam
estar juridicamente habilitados. Não se lê relação entre restrição de liberdade
e garantia dos direitos individuais. Erro de extrapolação.
c)
Errada. Segundo o final do segundo parágrafo,
tem-se uma redução de ideias. A questão afirma que “basta” aplicar a lei. O
texto afirma que além da aplicação da lei (interpretando que todos devem ser tratados
de maneira igual perante a lei), deve-se ter a submissão de todos a
procedimentos justos e iguais. Erro de redução.
d)
Errada. Toda essa afirmação diz respeito aos
países de tradição do civil Law, não
se aplicando aos demais países. O erro concentra-se no fato de que a questão
generaliza, ao afirmar “os atos emanados dos órgãos estatais” (todos?), não restringindo essa
concepção, como o texto faz. Perceba que essa afirmação diz respeito à tradição
do civil Law, não sendo estendida à
tradição de rule of Law. Erro de extrapolação.
e)
Errada. No início do último parágrafo, lê-se que
a tradição continental passou a incorporar a dimensão substancial do rule of Law, criando essa nova
modalidade de Estado de direito, chamada de Estado Constitucional. Ora, se
houve a incorporação da dimensão substancial do rule of Law nesse novo modelo, então há relações entre eles. Erro de
inversão.
Questão 3 – Gramática
a) Certa.
Conceitos de coesão referencial aplicados, associados à análise morfológica.
b) Errada.
Afirmação incoerente com os casos de crase.
c) Certa.
O pronome “lhes” exerce função de complemento dos dois verbos no contexto.
d)
Errada. Inflexão significa, segundo o dicionário
Aurélio, “Ação ou efeito de dobrar,
curvar, inclinar”. No contexto, deve-se entender a palavra com sentido
positivo, pois se lê que a submissão às normas pelo poder estatal foi
enfraquecida com o advento do Estado de bem-estar.
e)
Errada. Tem
recebido configura o tempo pretérito perfeito composto do indicativo que,
além de indicar algo que se desenvolve até o momento da fala (Temos superado os
obstáculos) é usado para exprimir repetição (Os jogadores têm errado muito).
Então, como essa ideia de continuidade é mantida, a questão está errada.
Questão 4 – Interpretação
a)
Certa. Na abertura no parágrafo, lê-se que as
emoções podem desempenhar papel (então podem influenciar) até mesmo no contexto
jurídico. Como o texto afirma que nesse contexto se busca avaliação objetiva,
pode-se afirmar que emoções são apresentadas em oposição ao contexto jurídico.
b)
Errada. O autor entende como prova qualquer
evidência factual que auxilie no estabelecimento da verdade. Afirma, ao longo
do texto, que a confissão da culpa, bem como testemunho, evidências e
documentos podem servir como provas, mas em nenhum momento, refere-se à
incontestabilidade delas.
c)
Errada. O texto afirma, no último parágrafo, que
há pessoas para as quais um assassinado pode não ser entendido como crime. Só a
partir disso, não se pode inferir que essas pessoas estão à margem da lei ou
agindo de acordo com suas consciências.
d)
Errada. O texto cita duas formas de cometimento
de ato: malum in se ou malum prohibitum. Atesta que o proibido
causa transtornos ou problemas, podendo ser ou não imoral ou lesivo.
e) Errada. A avaliação judicial se dá por meio do aparato
judicial: juiz, jurados, advogados. A crença do réu pode alterar a avaliação do
réu, não a judicial.
Questão 5 – Gramática
a)
Errada. A palavra “culpada” é entendida como
adjetivo que exerce função de predicativo do sujeito “pessoa”. Porém, “regulamentada”
é forma verbal de particípio do verbo “regulamentar”, empregado em locução
passiva, fato que justifica sua flexão.
b)
Certo. Nesse caso, “se” é conjunção integrante,
pois introduz o complemento direto, em forma oracional, do verbo “saber”.
Perceba que cabe “isso” no lugar da oração: quer saber isso (OD oracional).
c)
Errada. A palavra “inocente” exerce a função de
predicativo, mas não do objeto e sim do sujeito paciente “réu” da
locução passiva “foi considerado”.
d)
As conjunções são sinônimas nesse contexto. Podem,
então, ser intercambiadas. A questão está errada por afirmar que não podem ser
trocadas uma pela outra.
e)
Nesse caso, “haver” é impessoal. Pode, então,
ser empregado somente na 3ª pessoa do singular.
Questão 6 – Gramática
a)
Errada. Coesão referencial: o pronome pessoal oblíquo
“o”, anafórico, retoma o termo implícito “fato de ter cometido uma transgressão”.
b)
Errada. O primeiro “se” exerce função de PIV
(parte integrante do verbo). Já o segundo “se” exerce sim a função de PA
(partícula apassivadora). Cabe a substituição de “traduz-se” por “é traduzido”.
c)
Certa. A colocação dos pronomes átonos em
locuções verbais formadas por verbo auxiliar seguido de principal no infinitivo
é flexível (inclusive locuções verbais formadas com preposição). Ainda estariam
certas: “a decisão se terá de apoiar”; “a decisão ter-se-á de apoiar”.
d)
Errada. Coesão referencial: o pronome
demonstrativo “essa” só pode ser anafórico. Não pode se referir a termo que será
expresso no texto. Refere-se, no texto, à avaliação judicial da culpa.
e)
Errada. O pronome relativo “quem”, na frase,
exerce função sintática de complemento nominal
Questão 6 – Gramática
a)
Errada. Não foi mencionada a alteração da forma
verbal “é” para o subjuntivo “seja” e as demais correlações verbais. Então, não
se pode falar em relação de condição.
b)
Certo. Ao se analisar as ideias do texto,
percebe-se que o “se” introduz uma relação de causa em relação à oração que faz
parte e a subsequente, deixando claro que o valor do direito deriva daquele que
o criou, ou seja, o valor do direito deriva dos valores humanos, pois os
humanos criaram o direito.
c)
Errada. É conjunção subordinativa causal.
d)
Errada. Não haveria relação entre as ideias
subsequentes. Com as alterações, o texto ficaria assim: “O direito, sendo uma
criação humana, o seu valor deriva...”
e)
Errada. É conjunção subordinativa causal.
Recurso da questão 3
Solicita-se a anulação da
questão, pois se verificam duas assertivas corretas. Conforme dita a coesão
referencial e a morfologia da gramática tradicional, o afirmado na alternativa “A”
procede, uma vez que, no contexto, “aquilo” e “o” são pronomes demonstrativos e
são os antecedentes dos pronomes relativos que os sucedem imediatamente.
Porém, o afirmado na alternativa “C”
também procede. O pronome pessoal “lhes”, que tem como referente o nome “indivíduos”
(linha 22), exerce função sintática de complemento verbal do tipo objeto
indireto, tanto do verbo reserva (linha 26) quanto do verbo atribui (linha 26),
uma vez que o conectivo “ou”, empregado entre os verbos, tem valor aditivo, o
que permite tal interpretação. O período poderia ser desenvolvido, substituindo-se
os pronomes relativo e o pessoal pelos seus referentes, tendo-se a seguinte
leitura: “a lei reserva aquilo aos indivíduos ou atribui aquilo aos indivíduos”.
Portanto, como se pode ter tal leitura, solicita-se o acréscimo dessa assertiva
como verdadeira e a consequente anulação da questão.
